| Título: |
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LEI Nº 10.182 30/10/1986 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a nova composiçao da Secretaria dos Negocios Juridicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Municipio - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/10/1986 p. 1-2 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 238/1986 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Revogação: |
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Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 3º do art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso II, do art. 1º e o art. 8º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 23.091/1986 - Dispoe sobre a competencia e a organizaçao da Secretaria dos Negocios Juridicos e da Procuradoria Geral do Municipio.
- Decreto nº 23.274/1987 - Realoca dotaçoes do orçamento vigente a vista das disposiçoes desta Lei.
- Decreto nº 23.304/1987 - Regulamenta a carreira de Procurador do Municipio.
- Decreto nº 23.746/1987 - A funçao de Procurador Chefe de Procuradoria fica transferida para a Assessoria Juridico-Consultiva da PGM, com a denominaçao alterada para Procurador Assessor e mantida sua forma de provimento, constante do item 6, do anexo I desta Lei.
- Decreto nº 23.756/1987 - Reclassifica os cargos de Procurador do HSPM, de acordo com esta Lei.
- Decreto nº 24.940/1987 - Cria a Subprocuradoria de Locaçao de Imoveis com o aproveitamento da funçao de Procurador Chefe de Subprocuradoria, prevista nesta Lei.
- Lei nº 10.902/1990 - Cria cargos de Procurador do Municipio.
- Decreto nº 41.710/2002 - Delega competencia ao Secretario dos Negocios Juridicos para decidir sobre pedidos de enquadramento de Procurador, previsto no par. 2º, alinea "a", do art. 16 desta Lei.
- Decreto nº 51.821/2010 - Dispõe sobre a reorganização do Departamento Patrimonial, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; altera sua denominação e atribuições, bem como estabelece o respectivo quadro de cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
- Decreto nº 53.017/2012 - Reorganiza parcialmente o Departamento Fiscal - FISC, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; cria a Procuradoria de Grandes Devedores - FISC-7, a Divisão de Investigação - FISC-8 e o Núcleo de Orientação e Conciliação - FISC-13, na Procuradoria de Ajuizamento e Cobrança - FISC-1; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
- Decreto nº 56.111/2015 - Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, modifica a lotação dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança que especifica e introduz alterações no Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988.
- Decreto nº 57.263/2016 - Reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, inclusive transferindo-lhe competências e atribuições atualmente afetas à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, bem como das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e introduz alterações nos Decretos nº 45.823, de 7 de abril de 2005, nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010, nº 53.066, de 4 de abril de 2012, e nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016.
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| Alterações: |
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Lei 10.709/1988 - Reclassifica os cargos de Diretor de Departamento Tecnico, Supervisor Geral e Chefe de Assessoria Tecnica e as funçoes de Procurador Diretor de Departamento, altera simbolo de funçoes da PGM.; (ver documento)
Lei 11.045/1991 - Altera o anexo III desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.519/2003 - Altera o art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.042/2005 - Altera o art. 20 desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.712/2008 - Altera a forma de cálculo do adicional de função instituído pelo art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.727/2021 - Acrescenta o art. 13-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 18.038/2023 - Altera os arts. 2º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 27 desta Lei, bem como acrescenta os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 6º-A, 7º-A, 12-A, 12-B, 12-C, 12-D, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G, 19-H, 22-A, 22-B, 27-A e 27-B. (ver documento)
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| Indexação: |
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Carreira - Criaçao - Organizaçao administrativa - Procurador do Municipio - Procuradoria Geral do Municipio - Reestruturaçao - Reorganizaçao - Secretaria dos Negocios Juridicos |